Resoluções e Portarias


Objetivando o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação) e como forma de dar publicidade aos procedimentos e regulamentos licitatórios adotados pelo COMAM, estão disponibilizadas nesta página as Resoluções, Portarias e outros atos normativos de interesse público.

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