COMAM - Consórcio de Municípios da Alta Mogiana

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05R/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de biodescontaminação (SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DO TCE) - Processo 05/2025

TERMO DE SUSPENSÃO DE CERTAME LICITATÓRIO

CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA (COMAM)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12/2025
EDITAL RETIFICADO: N° 05R/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BIODESCONTAMINAÇÃO E/OU SANITIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS SANITÁRIOS E OPERACIONAIS, MONITORAMENTO E PROFILAXIA DE AMBIENTES FECHADOS E DE ACESSO COLETIVO, DE ESPAÇOS INTERNOS, DE USO COMUM, COM SOLUÇÕES QUE PROMOVAM A BIOSSEGURANÇA, GARANTINDO LOCAIS SEGUROS E LIVRES DE MICRORGANISMOS CAUSADORES DE DOENÇAS COMO A COVID-19 E INFLUENZA VÍRUS/H1N1 E DEMAIS VÍRUS E BACTÉRIAS, PARA FINS DE CONTROLE BIOLÓGICO, UTILIZANDO PRODUTOS SANEANTES OU DESINFETANTES, COM REGISTRO NA ANVISA, EM PRÉDIOS PÚBLICOS, ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E ORGÃOS ADERENTES, COM SUPORTE TECNOLÓGICO, INCLUINDO SOLUÇÕES DIGITAIS E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS (SOFTWARE E HARDWARE), PARA A OBTENÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS DIRECIONADOS À INSPEÇÃO E GARANTIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS REALIZADOS, DIVIDIDO EM 03 (TRÊS) LOTES, DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS QUANTIDADES E VALORES DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, POSSIBILITANDO A PRORROGAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE LEI N.º 14.133/2021, DECRETO N.º 11.462/2023, PORTARIA COMAM N.º 001/2024 (REGULAMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

O Presidente do Consórcio de Municípios da Alta Mogiana (COMAM), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nos autos do Processo nº 00014746.989.26-8, que deferiu medida cautelar determinando a imediata suspensão do procedimento licitatório em epígrafe;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de pautar seus atos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como de dar estrito e imediato cumprimento às determinações emanadas da Egrégia Corte de Contas;

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER “sine die” o andamento do Processo Administrativo nº 12/2025, referente ao Edital RETIFICADO N° 05R/2025, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de biodescontaminação e/ou sanitização, com elaboração de protocolos sanitários e operacionais, monitoramento e profilaxia de ambientes fechados e de acesso coletivo, de espaços internos, de uso comum, com soluções que promovam a biossegurança, garantindo locais seguros e livres de microrganismos causadores de doenças como a COVID-19 e Influenza Vírus/H1N1 e demais vírus e bactérias, para fins de controle biológico, utilizando produtos saneantes ou desinfetantes, com registro na ANVISA, em prédios públicos, escolas e estabelecimentos de saúde, para atender às necessidades dos Municípios consorciados e orgãos aderentes, com suporte tecnológico, em estrito cumprimento à medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º. DETERMINAR a publicação imediata do presente Termo de Suspensão nos meios oficiais de comunicação e no Diário Oficial, garantindo a ampla publicidade do ato e dando ciência a todos os interessados e licitantes.

Art. 3º. DETERMINAR aos setores competentes do COMAM que adotem as providências administrativas e jurídicas necessárias para prestar os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado dentro do prazo assinalado na r. decisão cautelar.

Batatais - SP, 16 de julho de 2026.

LUIS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR
Presidente do Consórcio de Municípios da Alta Mogiana - COMAM